Conforme exige a lei 11.101/05, a empresa apresentou plano de recuperação judicial em 2019, contendo a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, bem como demonstração de sua viabilidade econômica, laudo de avaliação de bens e a forma de pagamento dos credores. O edital previsto no art. 55 da lei 11.101/2005, a fim de dar publicidade…
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, quando começa o prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A relatoria dos casos é do ministro João Otávio de Noronha. Em um dos recursos especiais indicados como representativo de controvérsia, uma empresa…
A temporalidade dos processos das Classes Processuais da Justiça Estadual, da Federal, do Trabalho, da Militar Estadual e da Militar da União foi atualizada conforme nova publicação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças têm o objetivo de racionalizar as tarefas de classificação e destinação dos…
Para fins de definição de prazo recursal, é totalmente possível comprovar a ocorrência de um feriado local e a suspensão do expediente forense a partir apenas de calendário disponibilizado no site do respectivo tribunal. Essa foi a conclusão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo…
