Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão majoritária foi tomada na sessão virtual concluída…
Colegiado concluiu que plataformas digitais podem ser ferramentas úteis para localizar devedores em execuções judiciais. TJ/SP permitiu a consulta a dados de plataformas digitais, como IFood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix, para localizar o endereço de devedor de mensalidades escolares. A 17ª câmara concluiu que a obtenção de dados por plataformas…
O Superior Tribunal de Justiça ainda tem a possibilidade de amenizar os impactos da posição segundo a qual é possível penhorar um imóvel para quitar dívida de condomínio, mesmo que financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. Essa orientação foi firmada pela 2ª Seção da corte no julgamento de três recursos especiais, no último…
Para relatora, ministra Nancy Andrighi, há relação de causalidade entre a parcela de atuação do advogado e obtenção do resultado favorável. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que são devidos honorários contratuais de êxito quando os serviços advocatícios foram parcialmente prestados. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto por advogados…
