A medida visa assegurar a satisfação dos créditos exequendos sem comprometer a subsistência do devedor. O TST, em decisão relatada pela ministra Liana Chaib, decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria de devedores trabalhistas, desde que respeitado o limite mínimo de um salário-mínimo. A decisão foi baseada na interpretação…
Os princípios da “sucumbência” e da “causalidade” representam temas distintos, mas estão inter-relacionados no âmbito do processo civil. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em decorrência do resultado do processo faz com que se invoque um ou outro princípio na fixação dessa verba de caráter alimentar. O princípio da “sucumbência” prevê que o vencido…
Um pedido de recuperação judicial não impõe efeito a honorários advocatícios que tenham sido fixados em eventual sentença posterior, uma vez que eles configuram crédito de natureza extraconcursal. Com esse entendimento, o juiz Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, anulou uma sentença que havia determinado a sujeição dos honorários de…
Justiça de SC caminha para suplantar 100 mil buscas no sistema Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, responsável por agilizar, facilitar e promover a investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) está próximo de alcançar a…
