Foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.862/18, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita. A norma foi objeto de consulta pública. A instrução busca garantir o direito de o sujeito passivo responsabilizado exercer o contraditório e a ampla defesa para se insurgir contra o vínculo…
O ministro Lewandowski, do STF, determinou que o MPF arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido na ACO 1.560. Entendendo de forma diversa do que diz o STJ a respeito da matéria, o ministro aplicou regra do CPC/15, o qual, para ele, “disciplinou o tema de forma minudente”, tendo instituído regime…
A Federação Nacional dos Advogados ingressou nesta quarta-feira, 2, com ADPF no Supremo em que questiona a primeira medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro, que alterou a estrutura dos ministérios. A autora afirma em seu site ter 20 sindicatos de advogados filiados, entre eles advogados trabalhistas. Na ação, destaca que a rotina da advocacia…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quinta-feira (20/12), liminar para proibir que advogados públicos recebam honorários sucumbenciais. Toffoli não viu a urgência necessária para a aplicação da cautelar. O caso vai, então, ser analisado pelo relator, ministro Marco Aurélio, na volta do recesso judiciário. O despacho foi dado na ação…
