A 4ª turma do STJ debate no âmbito de um recurso especial se o princípio de boa-fé contratual objetiva pode ensejar a mitigação da norma do CDC (art 39, § 6º) que veda ao fornecedor a execução de serviços sem a autorização expressa do consumidor – e consequentemente exonerá-lo de eventuais danos. No caso, os autores, casados,…
A decisão que reconhece ou afasta a prescrição enseja agravo de instrumento ou tal provimento é impugnável por apelação? Essa questão foi decidida na última terça-feira, 19, pela 4ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. À unanimidade, a turma acolheu o entendimento do ministro Salomão no sentido de que oCPC/15 considerou…
A partir do dia 25 de fevereiro, estará disponível a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) no site da CASSI (www.cassi.com.br) para auxiliar na elaboração da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2019 – ano base 2018. As informações poderão ser acessadas no perfil Associados ou CASSI Família, menu “Serviços…
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do governo federal a revisão de pontos da Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei (negociado sobre o legislado). Relatório do Comitê de Peritos da OIT, divulgado na última semana, solicita que o governo adeque a referida legislação à…
