Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e criminais. Essa medida foi pleiteada pelo Ministério Público de Goiás, por meio de uma ação…
Com quem devem ficar os honorários sucumbenciais de causas julgadas antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, em 1994, em que atuou advogado empregado, sob regime da CLT? O tema está em discussão na Corte Especial do STJ, mas pedido de vista da ministra Laurita Vaz adiou a análise. A relatora, ministra Nancy…
O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo. Para o magistrado, o vazamento de dados, por si só, não enseja o dano moral – é preciso comprovar o dano causado pelo vazamento.…
A AGU revogou, por meio de ato publicado nesta quarta-feira, 15, a portaria normativa 73/22, que regulamentava até então os procedimentos que deveriam ser observados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas Federais. Nova norma para disciplinar o assunto será elaborada dentro de 120 dias por um grupo de trabalho…
