Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer quanto ao elemento subjetivo – ou seja, à definição sobre…
Em plenário virtual, com placar de 6 votos a 5, o STF garantiu a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Nunes Marques. No STF, o MPT defendeu a ilicitude da cumulação de honorários assistenciais e contratuais na seara trabalhista. Segundo…
De acordo com a pesquisa divulgada pelo Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, 135 empresas, no Brasil, entraram com o pedido de recuperação judicial em agosto deste ano. Ao ser comparado com o mesmo período de 2022, o número teve um aumento significativo de 82,4%. Ainda segundo a Serasa, de janeiro a agosto…
Por unanimidade, em julgamento com repercussão geral, STF julgou constitucional a incidência de IOF sobre contratos de mútuo entre empresas, sem participação de instituições financeiras. Uma fabricante de autopeças apresentou RE contra acórdão da 2ª turma do TRF da 4ª região, que manteve o IOF em operações entre empresas, mesmo que nenhuma delas seja instituição…
