A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que assegurou a isenção do IRPF a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer. Para os magistrados, apesar de não estar especificada no rol de moléstias graves do art. 6º da lei 7.713/88, a patologia conduz à alienação mental, que tem isenção tributária abrangida pela…
STJ definiu que a Administração Pública ao reconhecer, na via administrativa, direito pleiteado pelo interessado não renuncia tacitamente à prescrição. Dessa forma, não é possível o pagamento retroativo de parcelas anteriores ao reconhecimento do direito. A exceção ocorre se lei específica autorizar tal pagamento retroativo. Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos…
Em julgamento de recurso repetitivo, a 1ª seção do STJ fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na lei 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva…
Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da CNH para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/03, sancionada pelo presidente Lula e publicado nesta segunda-feira, 16. A sanção trata de uma mudança no art. 148-A…
