Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a julgar ações ajuizadas naquela Corte a partir da tese adotada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o desconto direto, pelas empresas, de taxas cobradas aos trabalhadores pelos sindicatos a eles associados. Uma das primeiras decisões neste sentido, tomada durante julgamento na última semana, tende…
A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) entrou com petição para suspender os prazos de processos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por conta das recentes adversidades climáticas e interrupções de energia elétrica em várias regiões do Estado. A solicitação foi direcionada individualmente ao TJSP e tribunais regionais –…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco…
