O debate em torno da cobrança de IPTU às concessionárias prestadoras de serviço público atinge novos patamares no STF, à medida que diferentes municípios intensificam suas ações nesse sentido. Uma complexa teia de interpretações e julgamentos conflitantes tem causado confusão na Corte. Apesar da existência de questões de repercussão geral que abordam alguns aspectos do…
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que autorizou a posse de uma candidata aprovada em concurso, anteriormente impedida devido ao seu cargo como técnica de enfermagem em uma empresa privada. O colegiado ressaltou que o edital do concurso não continha restrições à acumulação de função pública com outra atividade remunerada na iniciativa…
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de…
08/11/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana do Natal e do Ano Novo. Para a…
