Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado…

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Evento da OAB terá painel sobre advocacia cível

Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater a advocacia cível na prática. Organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, o evento acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel acontecerá às 14h do segundo dia. As discussões envolverão boa-fé processual, ações…

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Honorários advocatícios serão tema de painel em evento da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover um debate sobre honorários advocatícios na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, participará das discussões. O evento, organizado também pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no…

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