O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ – RO) anunciou a contratação da banca organizadora para o próximo concurso público para o cargo de juiz de direito substituto. A Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Vunesp foi a contratada para organização e realização do certame. De acordo com o órgão ainda…
Se empresa e empregado firmam contrato que prevê a redução de jornada, é possível também reduzir o salário, desde que mantido o valor da hora trabalhada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão de primeiro grau que considerou legal a redução salarial de uma trabalhadora…
A OAB/DF repudia veementemente os termos da ADI 6053 que questiona a percepção dos honorários de sucumbência da advocacia pública. No entendimento da Seccional, a referida verba possui natureza alimentar, refletindo, de forma justa, no reconhecimento legítimo da produtividade da advocacia. Vale lembrar que os honorários de sucumbência somente são devidos quando do efetivo ganho…
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opinou pela procedência do pedido feito pelo PT na ADIn 5.941. Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos. Para a PGR,…
