Com nova legislação, aumenta transparência e proteção na coleta de informações, beneficiando empresas e cidadãos Com o o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionada parcialmente nessa terça-feira (14) o marco legal para proteção de dados. A partir da nova legislação, que entra em vigor em 18 meses,…
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou ao lado da presidente Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Viveiros, do lançamento do livro “Honorários Advocatícios no Novo CPC”. O livro é de coautoria de Estefânia e Lamachia. O lançamento foi realizado na sede do Conselho Federal,…
A obtenção de documento novo após sentença, cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso no momento oportuno, é suficiente para o ingresso de ação rescisória, a teor do disposto no art. 485, VII, do CPC/73. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no juízo rescindendo, julgou…
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total de R$ 84.951,86, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª…
