O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo, o projeto havia sido aprovado…
Em janeiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria e cooperação técnica com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério das Relações Exteriores, lançou o Programa Justiça 4.0 com o objetivo de desenvolver soluções tecnológicas e promover o reposicionamento do Poder…
Durante sessão desta terça-feira, 13, a 3ª turma do STJ afetou dois casos de honorários milionários à Corte Especial. Ao discutir o tema, alguns ministros disseram que a matéria tem sido objeto de muita discussão nos colegiados e precisa ser revista. “É um tema delicado. A desproporção é flagrante”, disse o ministro Villas Boas Cueva.…
Neste ano vem sendo largamente comemorado, nos meios acadêmicos e em certa medida pelo poder público, o centésimo ano de instituição do Imposto sobre a Renda no Brasil, o que foi feito pela Lei Orçamentária (LO) nº 4.625/1922, que dispunha sobre a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de…
