A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o…
Nesta terça-feira, 17, em sua primeira sessão como presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso revelou que, em reunião com representantes da Amazon, da Microsoft e do Google, as big techs, apresentou três encomendas, para atendimento pro bono: um programa para o resumo de processos; uma ferramenta semelhante ao ChatGPT, para uso estritamente jurídico; e…
O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia móvel. Com base nessa fundamentação, e por considerar a conduta atípica, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, absolveu nesta…
Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu. Essa fundamentação foi utilizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para conceder ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por furto. O réu furtou de uma farmácia um pacote de fraldas avaliado em…
