A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.542/20, que determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura…
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas no curso…
Juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. Assim decidiu a 3ª turma do STJ. “Nenhum dos elementos estruturantes do interesse processual prevê que causas de diminuto valor nominal não poderão ser objeto de pretensão sob esse…
É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio, pois representa despropositada promoção pessoal aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade. Decisão é da 1ª turma do TED da OAB/SP. O colegiado ressaltou a possibilidade da participação na forma eventual, com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito…
