A 12ª câmara Cível do TJ/PR decretou, na última segunda-feira, 30/10, o divórcio antecipado de uma mulher atendida pela DPE/PR em Ponta Grossa/PR. A assistida é vítima de violência doméstica, tem medida protetiva contra o ex-marido e buscava o direito desde setembro. A antecipação do divórcio permitiu que ela enfim rompesse legalmente o vínculo com…
Órgão Especial do TJ/SP votou, por unanimidade, pela constitucionalidade de leis de Marília e Catanduva que conferem prioridade em programas municipais de habitação a mulheres vítimas de violência doméstica. No caso da lei 8.977/23, de Marília, o relator do processo, desembargador Fábio Gouvêa, apontou que o dispositivo não invade esfera privativa do Executivo, nem viola…
Locatário deve desocupar imóvel, após falecimento do fiador, por atraso no aluguel que soma quase R$ 430 mil. Em liminar, juíza de Direito Tassiana da Costa Cabral, da 5ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, ressaltou que a garantia contratual foi eliminada com a morte do fiador, portanto, possível exigir a desocupação dos imóveis. Consta da…
Para escalas 12×36 é possível o reflexo da média de horas extras nos dias repousados, ainda que o art. 59 da CLT defina que o pagamento do descanso semanal remunerado esteja abrangido pela remuneração mensal. Foi essa a interpretação da 9ª turma do TRT da 2ª região, em processo de relatoria da desembargadora Bianca Bastos. Conforme…
