A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial.…
Nesta terça-feira (22/07), o presidente da ASABB, Igor Cavalcante, realizou uma visita de cortesia à Advocef, onde foi recebido pelo presidente Marcelo Quevedo do Amaral. O encontro foi marcado por um diálogo construtivo sobre temas de interesse comum, como a regulamentação nacional da atuação da advocacia em empresas públicas e a próxima edição da Conferência…
Reconhecida fraude na ação original, não cabe rediscutir fatos e provas em ação rescisória Resumo: O TST negou o recurso de um empresário contra decisão que identificou que a transferência de bens para seus filhos teve o objetivo de fraudar credores. A fraude foi reconhecida no segundo grau com base em fatos e provas. Segundo…
Matéria será julgada como recurso repetitivo, para fixação de tese vinculante 12/6/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta quarta-feira (11), um edital em que abre prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades interessados apresentem manifestação escrita ou peçam para apresentar seus pontos de vista no julgamento da seguinte questão jurídica:…
