Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou que o Supremo deve decidir se o valor cobrado pelas administradoras de cartões de crédito e débito integra a receita ou o faturamento da empresa vendedora de produtos. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de…
Por Gabriela Coelho O desembargador Aramis de Souza Silveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, incluído na Reforma Trabalhista, que determina a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas. Na ocasião, o desembargador levou em consideração entendimento…
A diretoria da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil submeteu aos membros do Conselho Secional e aos presidentes de Subseções que participaram da reunião administrativa, realizada no Teatro Renault (28/01), os textos de oito enunciados em defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho. O documento (leia abaixo) foi aprovado…
Valor havia sido fixado em R$ 6 mil anteriormente. Nesta quinta-feira, 7, a 4ª turma do STJ deu provimento a recurso interposto por escritório de advocacia para majorar o valor de honorários sucumbenciais de R$ 6 mil para R$ 80 mil, em causa de mais de R$ 1 mi. O processo foi julgado sob a…
