Relator destacou que a busca de um direito, mesmo fora da Justiça estatal, não caracteriza inércia da parte. A 3ª turma do STJ decidiu que a instauração de procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional, inclusive para eventos ocorridos antes da vigência da lei 13.129/15. O colegiado entendeu que a inclusão do parágrafo 2º no art.…
O artigo 486 do Código de Processo Civil estabelece que decisões sem análise de mérito não impedem a repropositura de ações. Isso não significa, contudo, autorização para novos embargos. Nos casos em que ocorre preclusão consumativa (abandono processual ou perda de prazo), a sentença deve ser mantida. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª…
O suporte técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo para advogados e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público contará com mais um serviço para abertura de chamados: o WhatsApp. Na página do suporte, foi disponibilizado um ícone do aplicativo para acesso rápido. O usuário também pode salvar o número na agenda do…
O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial do estado de Minas Gerais, que tentava cobrar o imposto…
