Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, define Corte Especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos analisados pela Corte Especial foram opostos contra decisão da…
