Reconhecida fraude na ação original, não cabe rediscutir fatos e provas em ação rescisória Resumo: O TST negou o recurso de um empresário contra decisão que identificou que a transferência de bens para seus filhos teve o objetivo de fraudar credores. A fraude foi reconhecida no segundo grau com base em fatos e provas. Segundo…
Matéria será julgada como recurso repetitivo, para fixação de tese vinculante 12/6/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta quarta-feira (11), um edital em que abre prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades interessados apresentem manifestação escrita ou peçam para apresentar seus pontos de vista no julgamento da seguinte questão jurídica:…
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Arbitramento de honorários na hipótese de exclusão do litisconsorte. Confira outros temas relacionados: Pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Interpretação do…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem…
