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Arquivo Mensal: fevereiro 2025

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STJ: Não cabe honorário em favor de devedor beneficiado por prescrição

Decisão ressalta a prevalência do princípio da causalidade.   O STJ, por meio da 3ª turma, decidiu que não cabe fixação de honorários sucumbenciais para devedores que se beneficiaram da prescrição intercorrente. Esta decisão se deu em um caso onde a citação por edital foi anulada em uma ação de busca e apreensão convertida em…

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