Em nota conjunta, entidades da advocacia manifestaram sua preocupação com a análise do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá ter início nesta sexta-feira (28/2).
Os ministros vão discutir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em questões de alto valor envolvendo a Fazenda Pública, o que é repudiado de forma veemente pelas entidades.
“A legislação vigente é clara e não admite interpretações que afastem a aplicação dos percentuais obrigatórios estabelecidos pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 3º). O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, de forma categórica, que a fixação equitativa de honorários não se aplica às causas de grande valor, devendo prevalecer a regra percentual prevista em lei”, diz trecho da nota.
O manifesto é assinado pelas seguintes entidades: Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp); Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp); Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); e Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa).
