Inovação
O Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, editou a Resolução 224, prevendo o agravo interno contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas, proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A resolução inseriu o artigo 1º-A na Instrução Normativa (IN) 40/2016 do TST, a qual dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade de recurso de revista no TRT e dá outras providências.
A inovação ajusta o processo do trabalho à dinâmica recursal cível, na qual há expressa previsão do agravo interno (artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC).
Inaugura-se a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão de admissibilidade de recursos de revista, análise realizada pelo vice-presidente judicial (VPJ) no âmbito do TRT-2.
Agravo interno
O cabimento do agravo interno contra decisão de admissibilidade de recurso de revista é limitado pelo artigo 1º-A, caput, da IN 40/16 do TST.
É adequado se o acórdão “contrariar” entendimento do TST, exarado em incidentes recursos repetitivos (IRR), de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e de assunção de competência (IAC) — precedentes de observância obrigatória — e o recurso de revista tiver seguimento denegado.
Nessa hipótese, há ofensa a entendimento vinculante do TST e equívoco na análise do recurso de revista, que deveria ter sido admitido.
Outra hipótese ocorre quando, no acórdão, embora aplicada a tese do precedente qualificado, não houve análise da distinção (distinguishing) ou superação (overruling), debatidas no recurso ordinário, além de não admitido o recurso de revista.
O acórdão regional não estaria enquadrado na hipótese de incidência do precedente vinculante, por conta da distinção ou superação, desafiando a admissibilidade do recurso de revista.
No mais, as decisões trabalhistas contemplam diversos capítulos e o trânsito em julgado, de cada um deles, pode ocorrer em momentos distintos (Súmula 100, II e X, do TST).
Certamente considerando tal situação, a Resolução 224 do colendo TST previu, no §1º do artigo 1º-A, que havendo recurso de revista sobre outro tema não submetido à situação dos precedentes vinculantes tratados, se denegado seguimento, a parte poderá impugná-lo, por meio do agravo de instrumento.
A competência para julgar o agravo de instrumento pertence ao TST e sua interposição deve ocorrer simultaneamente com o agravo interno, sob pena de preclusão (§ 2º do artigo 1º-A da IN 40/16). O processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno.
Assim, interpostos concomitantemente, primeiro julga-se o agravo interno, pelo TRT e, posteriormente, processa-se o agravo de instrumento, remetendo-se os autos ao TST.
Debate-se a possibilidade de diversos fundamentos recursais no capítulo sujeito ao agravo interno, quando um ou mais se distanciam da hipótese dos precedentes vinculantes.
Cogita-se o cabimento, simultâneo, do agravo interno — discutindo a aplicação da tese firmada em entendimento vinculante — e do agravo de instrumento. Todavia, isso contraria o princípio da unirrecorribilidade.
Se a inadmissão do recurso de revista pelo TRT se pautou na hipótese do artigo 1-A da IN 40/16, a impugnação deve ocorrer por meio de agravo interno. Outros argumentos sobre o mesmo capítulo se prestam unicamente a demonstrar distinção do precedente ou superação.
O adequado é deduzir todos os argumentos no próprio agravo interno, para que o TRT possa concluir pelo enquadramento (ou não) à tese do precedente qualificado que ensejou a denegação da revista.
Processamento e julgamento
Não há regras de interposição, processamento e julgamento do agravo interno, cabendo aos TRTs a regulamentação quanto ao tema.
Embora o prazo para interposição seja de 15 dias pelo CPC (artigo 1.070), o prazo padrão no processo trabalhista é de oito dias, para interposição e contrarrazões (artigo 6º da Lei 5.584/1970).
Os TRTs podem dispor diversamente; contudo, no TRT-2, o prazo é de oito dias (artigo 176-A do RI), o mesmo para contrarrazões.
Após, o órgão colegiado competente julgará o agravo interno. Se provido, será dado seguimento ao recurso de revista, quanto ao capítulo impugnado. Caso não provido, “nenhum recurso caberá dessa decisão regional” (artigo 1º-A, § 3º, da IN 40/16).
No âmbito do TRT-2, não haverá sustentação oral no agravo interno, conforme artigo 100, § 2º, ‘d’, do Regimento Interno (RI), em sintonia com o artigo 937 do CPC e artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94.
A relatoria do agravo interno cabe a quem proferiu a decisão, dado o silêncio do normativo do TST. No TRT-2, o VPJ figurará como relator. Contudo, o RI também poderá designar outro relator.
Quanto ao órgão competente para julgamento do recurso, no TRT-2, se não houver definição expressa no RI, caberá ao Tribunal Pleno.
Todavia, a quantidade de agravos internos ensejará enorme sobrecarga aos desembargadores, podendo retirar a atenção de temas sensíveis de competência do Pleno.
Assim, cabe atribuir competência a outro órgão.
No TRT-2, recentemente foi criada a Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR), conforme artigos 69-A e seguintes do RI, órgão de uniformização da jurisprudência, julgando os IRDRs e IACs instaurados.
Há afinidade temática e o julgamento dos agravos internos proporcionará intenso diálogo e contato com os precedentes qualificados do TST, o que é saudável. Assim, adequado que a SUR, em sua composição plena, julgue os agravos internos ora tratados.
Por tal razão, tramita projeto de alteração regimental (artigo 175), de autoria do VPJ, prevendo tal competência, ainda não submetido ao Tribunal Pleno. Propõe-se também que o Ministério Público do Trabalho tenha vista dos agravos internos na própria sessão e, caso entenda necessário, apresente parecer verbal.
Decisão
Julgado o agravo interno, poderá ser provido ou não. Na primeira hipótese, há reforma da decisão de admissibilidade, submetendo-se o capítulo recursal ao exame do TST. Caso contrário, é denegado seguimento ao recurso de revista e “nenhum recurso caberá dessa decisão regional” (artigo 1º-A, § 3º, da IN 40/16).
Não pode o voto do agravo, mantendo a decisão recorrida, se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão de admissibilidade atacada (artigo 1.021, § 3º, do CPC; artigo 176-A, § 3º, do RI).
E, se houver voto divergente, prevalecerá a decisão mais votada, podendo haver deslocamento da relatória originária (artigo 103 do RI).
Embora variáveis as hipóteses de cabimento do recurso de revista, conforme o rito processual adotado (sumário, sumaríssimo ou ordinário), não há diferença quanto ao trâmite do agravo interno, devendo se pautar, em todas as situações, pelo artigo 1º-A da IN 40/16.
Multa e depósito prévio
O artigo 1.021, § 4º, CPC obriga a imposição de multa, de 1% a 5% do valor atualizado da causa, quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
Já o § 5º condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa, salvo para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade de justiça, que pagarão ao final.
Iguais disposições no RI do TRT-2 (artigo 176-A, §§ 4º e 5º).
A penalidade é salutar, estimula a correta interposição do recurso, para não ser usado como instrumento de procrastinação, sobrecarregando o Poder Judiciário com discussões indevidas.
Caso aplicada multa, condiciona-se o processamento ou conhecimento de quaisquer outros recursos sucessivos, notadamente agravo de instrumento, no qual se discutam outros capítulos recursais.
A multa deve ser recolhida por meio de depósito judicial, não depósito recursal. Este tem limites, notoriamente em sede de agravo de instrumento (artigo 899, § 7º, da CLT), além de possuir finalidade de assegurar a condenação, ou parte dela, diferindo, em essência, do pagamento de penalidade processual.
Caso não recolhida a multa, discute-se se o adequado seria o não processamento do agravo de instrumento pelo TRT ou o seu não conhecimento pelo TST.
O primeiro caso pode resultar em agravo de instrumento para destrancar o agravo de instrumento originário. Se a opção for pelo segundo caso, caberá ao TST definir pelo conhecimento ao não.
A segunda opção mostra-se mais adequada. Há competência do TST para julgar o agravo de instrumento e, em ultima ratio, desafia menos recursos e implica menor número de atos processuais.
Assim, não depositada a multa, o TRT deve processar o agravo de instrumento em que se discute outro capítulo recursal, remetendo ao TST, que deliberará sobre o conhecimento deste recurso.
Recursos e impugnações
O artigo 1º-A, § 3º, da IN 40/16, expressamente prevê que não provido o agravo interno “nenhum recurso caberá dessa decisão regional”, o que apresenta incorreções.
Contudo, a decisão do agravo interno é colegiada, materializada em acórdão que pode ser objeto de embargos de declaração, para sanar erros materiais, omissões, contradições ou obscuridade (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC).
E, embora a natureza jurídica não seja de recurso, é possível que o acórdão do agravo interno seja questionado em reclamação (artigo 988 e seguintes do CPC), abarcando a aplicação indevida da tese jurídica do TST ou sua não aplicação ao caso concreto (artigo 988 do CPC e seguintes).
Por derradeiro, se houver imposição de multa, não é possível que uma condenação, com potencial significativo, transite em julgado, sem garantia do duplo grau de jurisdição.
O próprio TST assegura o duplo grau de jurisdição, para rever a multa aplicada em sede de agravo interno decidido por aquela Corte, por meio de embargos para a Seção de Dissídios Individuais (SDI), conforme Súmula 353 do TST.
Corolário lógico e por paralelismo, se o TRT, ao julgar o agravo interno interposto contra decisão de admissibilidade de recurso de revista, impuser multa, esta penalidade deve ser atacável por recurso.
O dilema é definir o apelo cabível. No TRT, não há embargos para a SDI. Não parecem adequados os agravos interno ou regimental, pois a decisão atacada é colegiada, não monocrática.
Poder-se-ia defender a utilização do recurso ordinário ao TST. Contudo, não se trata de “processo de sua competência originária” (artigo 895, II, da CLT). E seria contraproducente, por representar um recurso a mais, no mesmo processo. Haveria casos em que o TST julgaria, no mesmo feito, agravo de instrumento, recurso de revista e recurso ordinário.
Assim, mais adequada a interposição de recurso de revista “complementar” para impugnar a multa.
O artigo 896, caput, da CLT, somente cabe recurso de revista “contra decisões proferidas em sede de recurso ordinário”, o que afastaria o agravo interno. Entretanto, o TST vem decidindo que a interpretação gramatical e literal dessa norma implica, em algumas situações, inadequada exegese, impede a recorribilidade de algumas decisões e ofende ao princípio da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF) [1].
Embora tratando de situação diversa (artigo 557 do CPC de 1983), o ministro Claudio Mascarenhas Brandão [2] já defendeu a relativização da análise dos requisitos do recurso de revista, para possibilitar exame pelo TST, a fim de assegurar a ampla defesa.
Assim, o meio processual adequado para o exame de multa aplicada em agravo interno é o recurso de revista “complementar”, efetivando a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
Vigência
O novo regramento seria aplicável às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia, contado da publicação da Resolução 244/24 do TST, em 27/11/2024. Considerando o recesso do Poder Judiciário, a norma se aplicaria às decisões publicadas a partir de 7.1.2025.
Em virtude magnitude das alterações, revelou-se impraticável a implementação a partir desta data, dadas as necessárias adequações nos Processo Judicial Eletrônico (PJE) e eRec (módulo do PJE que operacionaliza a análise dos recursos de revista), sendo necessárias organização interna de servidores e adequação regimental, notadamente quanto ao órgão competente para julgamento.
Assim, em 19.12.2024, diversos regionais oficiaram o ministro presidente do TST, solicitando a postergação da vigência da norma, o que foi prontamente atendido, por meio do Ato TST GP 8/25. Elasteceu-se o início de vigência, de modo que se iniciou em 24/2/2025.
O TRT-2 ainda não definiu o órgão competente para julgamento dos agravos internos, matéria sujeita a proposta de alteração regimental, como acima esclarecido.
Conclusão
A inovação normativa traz para o processo do trabalho sistemática existente no processo civil, quanto ao agravo interno contra decisões de admissibilidade de recurso de revista, fortalecendo a dinâmica dos precedentes vinculantes.
O tema comporta debates e acomodações e, seguramente, trará discussões em todo o país.
O agravo interno será cabível quando negado seguimento ao recurso de revista e o acórdão regional contrariar precedentes qualificados do TST (IRR, IRDR e IAC) ou, embora aplique a tese do precedente qualificado ao caso concreto, não proceda a distinção ou avalie a superação, debatidas no recurso ordinário.
Quando o debate recursal envolver teses de precedentes qualificados, o adequado é deduzir a totalidade dos argumentos no próprio agravo interno, para que o colegiado do TRT avalie o enquadramento (ou não) na hipótese do precedente qualificado que ensejou a denegação da revista, não cabendo, quanto a este capítulo recursal, a interposição concomitante do agravo de instrumento.
O prazo para interposição do agravo interno é de oito dias no TRT-2, mesmo para contrarrazões. Os TRTs podem dispor de modo diverso.
A relatoria cabe à autoridade que proferiu a decisão atacada, ainda que, regimentalmente, seja possível atribuir a outro magistrado. Havendo voto divergente, prevalecerá a decisão mais votada, podendo haver deslocamento da relatória do agravo interno.
A competência para julgamento deve ser definida pelos Regionais, mostrando-se mais adequada, no TRT-2, a SUR.
Cabe a cada TRT definir se haverá ou não sustentação oral. No âmbito da 2ª Região, o RI afasta sua possibilidade no agravo interno (artigo 100, § 2º, ‘d’).
O voto do agravo interno, mantendo a decisão recorrida, não pode se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão de admissibilidade atacada.
Não há variação nos ritos sumário, sumaríssimo e ordinário relativa ao trâmite e cabimento do agravo interno examinado, devendo se pautar, em todas as situações, pelo artigo 1º-A da IN 40/16.
Por fim, se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, haverá multa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), a ser recolhida por meio de depósito judicial e sua eventual impugnação, pela parte prejudicada, pode ocorrer por meio de recurso de revista, com um aditivo ao já interposto.
[1] TST – 4ª T. – AIRR – 10100-93.2007.5.05.0037 – rel. min. João Oreste Dalazen – j. 17/6/2015 – publ. 26/6/2015.
[2] Disponível em https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/79600/002_brandao.pdf, acesso em 8.2.2025.
