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Arquivo Diário: 5 de setembro de 2024

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set52024

STJ: Agravo pode ser conhecido sem procuração se não há prejuízo à parte contrária

Colegiado observou que a cópia integral dos autos principais é suficiente para configurar a regularidade do instrumento. O não conhecimento do agravo de instrumento só é possível quando ausente a juntada de documentos sobre a representação processual da parte agravada nas hipóteses em que demonstrado o prejuízo suportado por essa parte. Assim decidiu, por maioria,…

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