Os desafios da advocacia negra e indígena serão o foco de um painel da 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte/MG. O encontro ocorrerá das 14h às 18h de 29 de novembro. Luiz Augusto Coutinho, conselheiro Federal pela Bahia e procurador Especial de Defesa dos Direito dos Povos Indígenas na OAB Nacional,…
O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu, nesta quarta-feira, 15, a portaria MTE 3.665/23 que determina que os setores do comércio e dos serviços só podem operar aos domingos e feriados mediante negociação com os sindicatos de trabalhadores ou mediante aprovação de uma lei municipal. A nova regra, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho,…
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária nesta terça-feira, 14, pacificou entendimento e deliberou que a advocacia tem autonomia para utilização do Google Ads para tornar público seu perfil e suas informações relacionadas ao exercício profissional, desde que respeitados os limites impostos pelo provimento 205/21 e o Código de Ética e…
Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, da 2ª turma do TRF da 4ª região, decidiu que depósitos judiciais anteriores à transação não podem ser utilizados para quitar acordo realizado entre uma empresa e a União em uma execução fiscal. Trata-se de recurso contra decisão que condenou a União, nos autos de uma execução fiscal,…
