A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7/11), com 20 votos favoráveis e seis contrários, o texto-base da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019). O projeto agora segue para o Plenário e deve ser analisado nesta quarta (8/11).
O relator da reforma na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou o texto que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais e diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal.
Outras mudanças são benefícios a clubes de futebol e taxistas e a ampliação de uma contribuição para a Região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.
Braga destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”.
“O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB (Produto Interno Bruto) for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, declarou o parlamentar.
Com a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores do que a média da arrecadação de PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior do que a média da arrecadação dos impostos extintos entre 2012 e 2021.
Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram total ou parcialmente acatadas, muitas delas após a apresentação do relatório, no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas regras criadas pela reforma.
Braga se reuniu na noite desta segunda (6/11) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.
FONTE: CONJUR
