É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. Assim entendeu a Corte Especial do STJ ao dar provimento a embargos de divergência. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da 1ª turma, que entendeu “cabível a condenação em honorários recursais…
Depois de passar por Ásia, Estados Unidos e Europa, o Banco do Brasil concluiu em Marrakesh, no Marrocos, durante as reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, uma rodada de captações de cerca de R$ 30 bilhões para apoiar a agenda de sustentabilidade do Brasil. No Marrocos, foram fechadas mais duas transações, uma em dólar, outra em euros, e…
Em relações mistas ou complexas, nas quais não é possível claramente segmentar as obrigações, o imposto sobre serviços (ISS) incide se a atividade for definida como serviço em lei complementar. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a incidência do ISS sobre o peço total das diárias pagas em hospedagem. A sessão…
STF discutirá a constitucionalidade de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no RE 1.455.643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274). Inicialmente, a 1ª vara Federal de Jaraguá do Sul/SC julgou o pedido da contribuinte improcedente, por entender que o caso era…
