PL que exige autorização expressa de pessoas para uso de imagens e de obras por inteligência artificial foi proposto na Câmara pelo deputado Marx Beltrão. O texto altera o CC e a lei de direitos autorais e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme o…
O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa de existir, mas não pode mais ser cobrado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos. A posição representa…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado.…
A 18ª câmara Cível do TJ/MG reconheceu irregularidade de representação processual e condenou advogado a pagar custas e honorários sucumbenciais em ação de revisão de contrato de cartão de crédito e danos morais contra banco. Segundo o desembargador relator, Habib Felippe Jabour, não houve cumprimento de condição básica da ação. No caso, em 1ª instância, o…
