O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 17.785/23, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. Apresentado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que originou a lei, modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Essas taxas são pagas por quem…
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer quanto ao elemento subjetivo – ou seja, à definição sobre…
Em plenário virtual, com placar de 6 votos a 5, o STF garantiu a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Nunes Marques. No STF, o MPT defendeu a ilicitude da cumulação de honorários assistenciais e contratuais na seara trabalhista. Segundo…
De acordo com a pesquisa divulgada pelo Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, 135 empresas, no Brasil, entraram com o pedido de recuperação judicial em agosto deste ano. Ao ser comparado com o mesmo período de 2022, o número teve um aumento significativo de 82,4%. Ainda segundo a Serasa, de janeiro a agosto…
