Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte adversa. Ao dar provimento ao recurso especial de uma condômina,…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a dar contornos finais à possibilidade de penhorar verbas remuneratórias das pessoas que devem honorários de sucumbência a advogados, de maneira a quitar essas obrigações. O tema é extremamente controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalvas e ainda…
STF retomou, nesta quarta-feira, 16, julgamento de quatro ações que questionam as regras que instituem o juiz das garantias. Durante a sessão desta tarde, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes votaram pela obrigatoriedade da implementação do instituto. Agora, o placar do julgamento está em 4 a 1 para a implantação do modelo. Antes da conclusão…
