A advocacia cearence conquistou uma importante vitória nesta terça-feira (03/01). O governador Elmano de Freitas, no primeiro dia de agenda oficial, sancionou a Lei do Piso Salarial para os advogados e advogadas na iniciativa privada. A assinatura foi feta no plenário da sede da seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil e contou com a presença de diretores e conselheiros da OAB-CE, integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de advogados e advogadas.
O Projeto de Lei 13/19 institui a remuneração da categoria estabelecendo os valores de R$ 1,9 mil mensais para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3,1 mil mensais para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais, reajustados, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
O presidente da OAB-CE e coordenador do Colégio de presidentes no Conselho Federal da entidade, Erinaldo Dantas, se emocionou ao falar da sessão, repleta de simbolismo e comemorou o ato inédito para a categoria. ”Em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial para a nossa profissão. O piso ainda está abaixo e acredito que temos espaço para subir. Agora, com a sua aprovação, podemos lutar por valores mais justos, visto que a Lei não estabelece um teto. Trazemos um ‘upgrade’, um efeito de ganho de renda para cada advogado e advogada. Agradecemos a todos que trabalharam para esta conquista”, celebrou.
A medida é um pleito antigo da Ordem cearense, que iniciou as tratativas ainda em 2019 , e tem autoria do ex-governador do Ceará, Camilo Santana, atual ministro da Educação. A iniciativa do processo partiu do Conselho Seccional e contou com o apoio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e Deputado Estadual Romeu Aldigueri (PDT) e do relator do processo, o deputado estadual Júlio César Filho (PT).
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), mencionou em discurso a alegria de ser advogado e poder voltar à Ordem para sancionar um projeto tão aguardado pela advocacia. “Me sinto honrado e feliz de, como advogado, poder homologar essa lei. A história da advocacia cearense ainda vai lembrar que em 2023 foi possível a Ordem Seccional conseguir essa conquista. É com profundo orgulho que posso declarar: Fui deputado, estou governador, mas eu sempre serei advogado e aqui muito me honra poder celebrar este ato ao lado de todos vocês”, disse.
FONTE: OAB
