Conselho Nacional de Justiça suspendeu o contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia. De acordo com liminar do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. A decisão…
A 4ª turma do STJ debate no âmbito de um recurso especial se o princípio de boa-fé contratual objetiva pode ensejar a mitigação da norma do CDC (art 39, § 6º) que veda ao fornecedor a execução de serviços sem a autorização expressa do consumidor – e consequentemente exonerá-lo de eventuais danos. No caso, os autores, casados,…
A decisão que reconhece ou afasta a prescrição enseja agravo de instrumento ou tal provimento é impugnável por apelação? Essa questão foi decidida na última terça-feira, 19, pela 4ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. À unanimidade, a turma acolheu o entendimento do ministro Salomão no sentido de que oCPC/15 considerou…
