A diretoria da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil submeteu aos membros do Conselho Secional e aos presidentes de Subseções que participaram da reunião administrativa, realizada no Teatro Renault (28/01), os textos de oito enunciados em defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho. O documento (leia abaixo) foi aprovado por unanimidade e passa a balizar um movimento que a entidade vai dar início, envolvendo todo o sistema da OAB SP.
Logo após a aprovação, o presidente Caio Augusto Silva dos Santos agradeceu aos mais de 400 dirigentes de Ordem presentes e incentivou a atuação efetiva de todos no enfrentamento de questões relevantes em torno da cidadania. “Outros temas de interesse nacional, como Reforma da Previdência, medidas na Segurança Pública e a valorização da advocacia, serão foco de abertura para materializar a participação coletiva da advocacia em todo o Estado”, previu.
Os enunciados recém-aprovados são fruto de um relatório sintético produzido a partir das colaborações apresentadas durante a audiência pública realizada na sede da OAB SP (22/01). “O modelo adotado para essa audiência objetivou possibilitar a participação mais ampla possível da advocacia, como deliberado pelo Conselho, na reunião extraordinária, no início do mês (09/01)”, explicou Caio Augusto.
Assim, para ir além das participações presenciais, a Ordem paulista criou formulário e e-mail dedicados para o envio de sugestões pela internet, canal pelo qual recebeu até teses e trabalhos acadêmicos pertinentes. A Diretoria Secional pretende repetir esse modelo nas próximas ocasiões em que abrirá suas portas para debater com a advocacia e a cidadania temas de relevância para o País.
Enunciados em defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho
Enunciado 1 – No Estado Democrático de Direito não há dúvida em se reconhecer que o cidadão é a maior autoridade. Portanto, não se pode tergiversar e retroceder às conquistas civilizatórias do mundo contemporâneo;Enunciado 2 – No entendimento da advocacia, magistrados, professores e representantes de entidades de classe presentes na audiência pública, a Justiça do Trabalho é fundamental bastião de defesa de direitos das pessoas na busca por equilíbrio na relação entre empregados e empregadores;Enunciado 3 – A Justiça do Trabalho integra a estrutura do Poder Judiciário, em seu núcleo central, por conseguinte, não pode ser objeto sequer de Emenda Constitucional, sob pena de violação de cláusula pétrea, relativa a separação e independência dos poderes;Enunciado 4 – Os direitos do trabalhador – fixados constitucionalmente – integram os direitos e garantias individuais fundamentais definidos no Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal de 1988;Enunciado 5 – A extinção da Justiça Laboral, ao comprometer gravemente o acesso à Justiça, resultaria na anulação desses direitos constitucionais trabalhistas intocáveis;Enunciado 6 – É essencial que a população entenda o papel da Justiça na garantia dos direitos sociais do trabalhador;Enunciado 7 – Importante o incentivo quanto ao uso das redes sociais para uma ampla movimentação nacional em prol da Justiça do Trabalho, por meio do engajamento de instituições e associações do universo jurídico;Enunciado 8 – O Ministério do Trabalho é importante órgão de fiscalização para que a economia e a legislação funcionem adequadamente, compondo relevante ferramenta no sistema de defesa de direitos sociais – fundamentais
