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Arquivo Diário: 22 de janeiro de 2019

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jan222019

Piso salarial da advocacia mato-grossense é reajustado para o exercício 2019

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 Está em vigor desde o dia 1º de janeiro o novo piso salarial da advocacia mato-grossense. Conforme previsto no artigo 2º da Lei Estadual 9.833/2012, o valor deve ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O acumulado de 2018 foi de 3,48%.     Para o exercício 2019, o valor…

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HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÓ PODEM SER COBRADOS EM AÇÕES AJUÍZADAS APÓS REFORMA TRABALHISTA

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A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata no que se refere às regras de natureza processual. Porém, em relação ao princípio da sucumbência, só tem aplicabilidade às ações ajuizadas após a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª…

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