TRF2 inicia julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade de disposições sobre honorários para advogados públicos
São inconstitucionais os artigos de lei que determinam o pagamento de honorários aos advogados públicos e procuradores, nos processos que têm como parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais. A decisão foi proferida pelo Relator da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 7ª Turma Especializada perante o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal…